CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:28 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 06/10/1995
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL PARA REALIZAÇÃO DE UMA "FESTA ALEMÃ" NO 7º FESTIVAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS, para realização de uma "Festa Alemã" por ocasião do "7º FESTIVAL DE TURISMO", no dia 20 de outubro de 1995, neste Município.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo I que fará parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica outrossim o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)para a Associação Comercial e Industrial destinado a cobertura parcial das despesas com o referido evento.

Art. 3º Autoriza a abertura de um crédito especial na importância supra e na dotação que segue:
ÓRGÃO: 1000 - SECR. MUN. DE IND., COM. E TURISMO
UNID. ORÇ: 1001 - Secret. Mun. de Ind., Comércio e Turismo
1001.11.65.363.2.042- Desenvolvimento do Turismo
3.2.3.1-Subvenções Sociais.................... R$ 3.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECR. MUN. DE IND., COM. E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1002 Subsecretaria de Turismo
1002.11.02.346.2.045 - FESTIMALHAS
3.2. 3.1 - Subvenções Socais................. R$ 3.000,00
Art. 5º O Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias passarão a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de outubro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®