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03:41 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 06/08/1999
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.939/95, DE 20.10.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 02/12/2005
CRIA UM CARGO DE ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 14/02/2006
CRIA CARGOS DE MÉDICOS , ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15/12/2006
ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 20/10/1995
COMPLEMENTA O QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica complementado o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social com a criação dos seguintes cargos, para atendimento dos serviços de saúde no Município:
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
CARGO: Médico Geral Comunitário
PROVIMENTO:Em comissão
Nº DE CARGOS: 02
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40 h/sem - 20 h/sem
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Idade: Maior de 18 anos.
Instrução: Curso Superior de Medicina
Residência em Medicina Geral Comunitária
ATRIBUIÇÕES: Atendimento médico ambulatorial, auxiliar no planejamento global da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade através de palestras e visitas domiciliares, conferir dados epidemiológicos do Município e executar tarefas afins.

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
CARGO: Psiquiátra
PROVIMENTO: Em comissão
Nº DE CARGOS: 03
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40 h/sem, 20 h/sem -12h/sem - 8 h/sem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Maior de 18 anos
Instrução: Curso Superior de Medicina
Residência Médica em Psiquiatria

ATRIBUIÇÕES: Atendimento médico ambulatorial, auxiliar no planejamento global da Secretaria, organizar, com a equipe, o Programa de Saúde Mental da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade(palestras),conferir dados epidemiológicos do Município e executar tarefas afins.

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
CARGO: Pediatra
PROVIMENTO: Em comissão
Nº DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40 h/sem - 20 h/sem - 12 h/sem - 8 h/sem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Maior de 18 anos.
Instrução: Curso Superior de Medicina
Residência Médica em Pediatria
ATRIBUIÇÕES: Atendimento médico ambulatorial, auxiliar no planejamento global da Secretaria, organizar, com a equipe,o Programa da Criança e do Adolescente da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade(palestras, grupos de mães), auxiliar nas campanhas de imunização,conferir dados epidemiológicos do setor pediátrico(ambulatório, consultório, hospital),executar tarefas afins.

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
CARGO: Ginecologista e Obstetra
PROVIMENTO: Em comissão
Nº DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40 h/sem-20h/sem - 12 h/sem - 8h/sem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Maior de 18 anos
Instrução: Curso Superior de Medicina
Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia

ATRIBUIÇÕES: Atendimento médico ambulatorial, auxiliar no planejamento global da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade através de palestras e visitas domiciliares, conferir dados epidemiológicos do Município, executar tarefas afins.

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
CARGO: Cirurgião Geral
Nº DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40h/sem - 20 h/sem - 12 h/sem - 8 h/sem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Maior de 18 anos

Instrução: Curso Superior de Medicina
Residência Médica em Cirurgia Geral
ATRIBUIÇÕES: Atendimento médico ambulatorial, inclusive pequenos procedimentos, auxiliar no planejamento global da Secretaria, conferir dados epidemiológicos do Município, executar tarefas afins

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
CARGO: Traumatologista e Ortopedista
PROVIMENTO: Em Comissão
NÚMERO DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40 h/sem - 20 h/sem - 12 h/sem- 8 h/sem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Maior de 18 anos
Instrução: Curso Superior de Medicina
Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia
ATRIBUIÇÕES: Atendimento médico ambulatorial, auxiliar no planejamento global da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade, conferir dados epidemiológicos, executar tarefas afins.

CATEGORIA FUNCIONAL: Dentista
CARGO: Cirurgião Dentista
PROVIMENTO: Em comissão
NÚMERO DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC9
CARGA HORÁRIA: 40 h/sem - 20 h/sem - 12 h/sem - 8 h/sem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Maior de 18 anos
Curso superior em Odontologia
ATRIBUIÇÕES: Atendimento ambulatorial, auxiliar no planejamento da Secretaria, organizar, com a equipe, o Programa de Saúde Oral do Município, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade, conferir dados epidemiológicos do Município, executar tarefas afins.

CATEGORIA FUNCIONAL: Enfermeiro
CARGO: Enfermeiro
PROVIMENTO: Em comissão
NÚMERO DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC4
CARGA HORÁRIA: 20 h/sem ou regime integral de trabalho com gratificação de 50% sobre o vencimento básico(CC4)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Maior de 18 anos
Curso Superior em Enfermagem

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar do planejamento da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade, atendimento ambulatorial, aplicação de medicação, nebulizações e afins, controle de estoque e esterilização, marcação das consultas, auxiliar nas campanhas de imunização, executar tarefas correlatas.

CATEGORIA FUNCIONAL: Nutricionista
CARGO: Nutricionista
PROVIMENTO: Em comissão
NÚMERO DE CARGOS: 01
PADRÃO: CC4
CARGA HORÁRIA: 20 h/sem ou regime integral de trabalho com gratificação de 50% sobre o vencimento básico(CC4)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Maior de 18 anos
Curso Superior em Nutrição
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no planejamento global da Secretaria, realizar trabalhos preventivos e educativos junto à comunidade, realizar trabalhos com a equipe multidisciplinar(assessoramento técnico), auxiliar em campanhas de imunização, executar tarefas afins.
   Parágrafo único. O vencimento dos cargos da Categoria Funcional de Médico e Dentista será proporcional a carga horária.

Art. 2º Fica instituído um Adicional de Insalubridade equivalente a 20%(vinte por cento) sobre o vencimento básico para as Categorias Funcionais de Médico, Dentista e Enfermeiro.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de outubro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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