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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 17/11/1995
AMPLIA A ZONA URBANA NA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliada a zona urbana na localidade de Linha Imperial, neste Município, numa área total de 53.000m², medindo cento e sessenta e cinco(165) metros de largura, com as seguintes confrontações: frente, ao norte, com a Estrada Estaual RS 235, lado direiro, sentido Nova Petrópolis/Gramado; ao sul, com o Travessão que divide com terras de Dário Boelter, antes de Emília Raimann; Leste, com terras de herdeiros de Leopoldo Antônio Neumann; e, ao oeste, com terras de Otto Zumach, ou quem de direito.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Novembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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