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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 24/11/1995
AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CETANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Escola Cenecista de 1º e 2º Graus Bom Pastor, para realização de obras de reforma de moradia para instalação de alojamento .
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do Anexo I que fará parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica outrossim o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)para a Escola Cenecista de 1º e 2º Graus Bom Pastor, destinado às referidas obras.

Art. 3º Fica ainda o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância supra e na dotação que segue:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria de Agricultura
0701.04.18.11.1.028 - Centro de Treinamento de Agricultores
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital..................... R$ 10.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária;
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.05.22.134.1.022 - Telefonia Rural
4.1.1.0 - Obras e Instalações................. R$ 10.000,00
Art. 5º O Orçamento Plurianual de Investimentos e a Lei de diretrizes Orçamentárias, passam a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de novembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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