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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 24/11/1995
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM ECNP PARA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Esporte Clube Nova Petrópolis, para realização do 13º TORNEIO INTEGRAÇÃO DE FUTEBOL DE VETERANOS, no dia 02 de dezembro de 1995.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo I que fará parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica outrossim o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)para o Esporte clube Nova Petrópolis, para custeio parcial das despesas com o evento.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0803 - Subsecretaria de Desporto
0803.08.46.224.2.038 - Desenvolvimento e Apoio ao Desporto amador
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.................. R$ 500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de novembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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