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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 15/12/1995
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVA DE CRÉDITO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ0S DE ARRECADAÇÃO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Agências Bancárias e Cooperativa de Crédito estabelecidas neste Município, para prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais.

Art. 2º A vigência dos Convênios será de um (1) ano, a contar de sua assinatura, prorrogável automaticamente por igual período de tempo até o máximo 1(um) ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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