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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 15/11/1995
AUTORIZA RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma camioneta volkswagen Parati LS, Álcool, Placa IN-3800, chassi nº 9BWZZZ30ZDP078719, ano de fabricação 1983, cor bege, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), da Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis

Art. 2º Estes veículo será destinado ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Novembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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