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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 15/12/1995
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área com 998,448m² de ROSÁLIA WEIMER, que inicia no ponto localizado na divisa da propriedade de Olário Korb e a Rua das Chácaras, o imóvel toma rumo SUDESTE, tem 113,46m e confronta-se a SUDOESTE em 23,00m com a propriedade de Olário Korb e 90,46m com a propriedade de Rosália Weimer.Tomando rumo NORDESTE o imóvel tem 10,60m e confronta-se a SUDESTE com a Rua Três de Maio.Tomando rumo NORDESTE o imóvel tem 113,70m e confronta-se a NORDESTE com a Rua Três de Maio.Tomando rumo SUDOESTE o imóvel tem 7,00m e contronta-se a NORDESTE com a Rua das Chácaras, chegando ao ponto inicial.
§ Único- A área de que trata o presente, destinar-se-á a rua.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
PREFEITO MUNICIPAL

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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