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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 15/12/1995
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área com 221,336m² de propriedade de VALDIR MIGUEL RAUBE, localizada no Bairro Piá, distante 190, 06m da esquina das Ruas das Macieiras e das Figueiras, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORDESTE, por 74,50 m, confrontando com a área verde: ao SUDESTE, fazendo um ângulo de 75o06', por 6,60 m, confrontando com a Rua das Macieiras; ao SUL, fazendo um ângulo de 120o, por 1,00 m, confrontando com Valdir Miguel Raube; e,ao SUDOESTE, fazendo um ângulo de 159o37', por 72,14 m, confrontando por 12,17m com o lote 01, por 12,68m com o lote 02, por 13,69m com o lote 03, por 15,21m com o lote 04 e por 18,39m com o lote 05, e fazendo um ângulo de 5o17' fechando o polígono.
§ Único- A área de que trata o presente, destinar-se-á a rua.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
PREFEITO MUNICIPAL

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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