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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 15/12/1995
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Grupos Folclóricos de Nova Petrópolis, visando a realização de cobranças de "tickets" para almoços e bebidas, no Parque Aldeia do Imigrante, por ocasião da FEIRA DE VERÃO/1996.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim autorizada a concessão de um recurso financeiro no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à referida Associação, para pagamento da prestação dos referidos serviços.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente, Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação, do orçamento de 1996:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1001 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turisomo
1002.11.65.3632.042 - Desenvolvimento do Turismo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 DE DEZEMBRO DE 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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