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13:06 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 17/05/1990
ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15/12/2006
ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 15/12/1995
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/90, DE 17/05/90, QUE "ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES".

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica complementada a Lei Municipal nº 1.165/90, de 17/05/90, que "Estabelece Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas do Serviço Público Municipal e Determina seus Índices", ficando inclusas as seguintes atividades, nos índices que seguem:
   - Auxiliar de Eletricista................................30% de periculosidade
   - Auxiliar de Marceneiro.............................20% de insalubridade
   - Pintor..........................20% de insalubridade
   - Auxiliar de Manutenção de Veículos.......20% de insalubridade

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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