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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 16/02/1996
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO À CONVÊNIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 11/04/1996
AUTORIZA CELEBRAR TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIO
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 15/12/1995
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar um PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA NA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ, visando a melhoria das condições do solo naquela região, através de valos de drenagem e construção de depósitos de água .

Art. 2º Fica outrossim, autorizada concessão de um auxílio financeiro no valor de até R$ 4.042,00 (quatro mil e quarenta e dois reais) para o Conselho Distrital do Vale do Caí, destinado a execução das referidas obras.

Art. 3º O presente programa será desenvolvido mediante o Termo de Convênio assinado entre as partes, cuja Minuta anexa se torna parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ:0701 - Secretaria de Agricultura
0701.04.07.021.2.026 - Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.2.3.1 - Subvenções Sociais............................ R$ 4.042,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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