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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/12/2013
ALTERA O DECRETO Nº 056/2006 QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 09/05/2017
ALTERA O DECRETO Nº 056/2006 QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 27/03/2006
REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

DECRETA

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação dos Concursos Públicos para Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis.

Art. 2º Os concursos serão sempre de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º O prazo de validade dos concursos será de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a contar da homologação final.

Art. 4º Quando o Município realizar novo concurso, para cargos em que ainda houver candidatos a serem chamados de concurso anterior e este estiver ainda dentro do prazo de validade, a nomeação dos aprovados somente poderá ser realizada após esgotada a lista de candidatos classificados ou a validade do concurso anterior houver expirado.

Art. 5º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação.

Art. 6º No processamento dos concursos importa:
   a) dar toda a publicidade, por meio de editais, das condições em que se realizarão;
   b) o edital de Inscrições será afixado no Painel de Publicação da Prefeitura Municipal, devendo ser publicado extrato do mesmo nos meios de comunicação existentes no Município ou ainda em jornal de circulação regional;
   c) os demais editais deverão ser publicados junto ao Painel de Publicação da Prefeitura Municipal, podendo, a critério da Administração ser publicados nos meios de comunicação existentes no Município ou ainda em jornal de circulação regional;
   d) receber, indistintamente, a inscrição de todos quantos preencham os requisitos legais e as exigências dos editais;
   e) observar, em relação a todos os concorrentes, o mesmo processo de exame, a exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento;
   f) facilitar ao candidato, aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem assim dos que forem conferidos aos demais concorrentes e do critério de julgamento adotado;
   g) dar toda a publicidade, por meio de editais, das condições em que se realizarão; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   h) o edital de Inscrições será afixado no Painel de Publicação da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, com a publicação de seu extrato em jornal local e Jornal regional com circulação diária; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   i) os demais editais deverão ser publicados junto ao Painel de Publicação da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, facultada a publicação dos extratos em jornal local, de circulação diária no Município; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   j) receber, indistintamente, a inscrição de todos quantos preencham os requisitos legais e as exigências dos editais; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   k) observar, em relação a todos os concorrentes, o mesmo processo de exame, a exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   l) facilitar ao candidato, aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem assim dos que forem conferidos aos demais concorrentes e do critério de julgamento adotado. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)

DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO

Art. 7º O Edital de inscrições será elaborado com observância da legislação em vigor concernente às especificações dos cargos públicos visados e aos sistemas dos concursos.

Art. 8º Para as inscrições no concurso, serão observadas as qualificações fixadas nas respectivas especificações.

Art. 9º O Edital de abertura das inscrições conterá:
   01 - as datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como a forma, o local e horário em que as mesmas serão recebidas;
   02 - os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da inscrição e no ato da posse;
   03 - o número de vagas abertas para o cargo;
   04 - o limite de idade, de acordo com as disposições legais;
   05 - a síntese dos deveres e/ou atribuições que o candidato deverá assumir uma vez investido no cargo;
   06 - os programas das matérias sobre as quais versarão as provas e os critérios de apuração do resultado de cada uma delas, a indicação dos títulos que por sua natureza serão apreciados, se for o caso, bem como a forma de aplicação da prova prática ou outro tipo de prova a ser aplicada, se for o caso;
   07 - o peso de cada prova ou nota mínima que o candidato deve alcançar para sua aprovação;
   08 - a forma de apuração do resultado final;
   09 - os prazos e condições para os recursos;
   10 - os critérios de desempate, se houver necessidade;
   11 - quaisquer outras exigências que devam ser atendidas pelos candidatos ou informações que se fizerem necessários à boa ordenação do concurso;
   12 - O valor de inscrição para o concurso. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 105, de 09.05.2017)
   Parágrafo único. O valor da inscrição será limitado a 3% para cargos cujo vencimento não exceda a R$ 3.000,00 e de 2% para cargos com vencimento superior a R$ 3.000,00. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 105, de 09.05.2017)

Art. 10. A Administração Municipal poderá a qualquer tempo modificar os termos do Edital, desde que comunique a alteração através de novo Edital, observada a mesma publicidade utilizada.

Art. 11. O prazo de inscrição não será inferior a 10 nem superior a 30 dias.

Art. 12. O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado por Edital e constará do preenchimento de uma ficha de inscrição, a qual conterá, além dos dados pessoais do candidato outros dados importantes fixados no Edital de Inscrição, sendo que no ato de efetivação da mesma o candidato receberá protocolo de inscrição ou cartão de identificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)

Art. 12. O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado por Edital e constará do preenchimento de uma ficha de inscrição, a qual conterá, além dos dados pessoais do candidato outros dados importantes fixados no Edital de Inscrição, sendo que no ato de efetivação da mesma o candidato receberá protocolo de inscrição ou cartão de identificação. As inscrições também poderão ser realizadas via internet, quando for o caso, e será disciplinado no próprio Edital. (redação original)
Art. 13. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou fornecimento parcial de documentos exigidos no Edital de Inscrições.

Art. 14. O pedido de inscrição significará a aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este regulamento para o concurso respectivo.

Art. 15. As inscrições poderão ser realizadas de forma presencial ou via internet, conforme disposto no edital de inscrição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   § 1º A inscrição de forma presencial poderá ser efetuada por meio de procuração, na forma e condições estabelecidas pelo edital de inscrições.
   § 2º É obrigação do candidato ou seu procurador conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do Concurso Público.

Art. 15. A inscrição por procuração será permitida, nas condições estabelecidas pelo edital de inscrições, desde que haja a apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição e a devida identificação do procurador.
   § 1º É obrigação do candidato ou seu procurador conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do Concurso Público.
(redação original)
Art. 16. Decorrido o prazo de inscrição, havendo inscrições indeferidas, será aberto prazo para interposição de recurso, conforme determinado no capítulo DOS RECURSOS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   Parágrafo único. As inscrições feitas pela internet, terão seus dados sob responsabilidade exclusiva do candidato, ficando o candidato excluído do concurso, quando da nomeação, se não apresentar as condições e exigências determinadas pelo edital de inscrições.

Art. 16. Decorrido o prazo de inscrição, havendo inscrições presenciais indeferidas, será aberto prazo para interposição de recurso, conforme determinado no capítulo DOS RECURSOS. As inscrições feitas pela internet, terão seus dados sob responsabilidade exclusiva do candidato; ficando o candidato excluído do concurso, quando da nomeação, se não apresentar as condições e exigências determinadas pelo edital de inscrições. (redação original)
DA DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 17. O Prefeito Municipal designará, por Portaria, a Comissão de Coordenação e de Fiscalização, bem como, a Comissão Executora do Concurso Público.

Art. 18. A Comissão Executora será constituída de pessoas de indiscutível idoneidade moral e bom grau de escolaridade, devendo estas, serem recrutadas no quadro de servidores municipais ou ainda esta Comissão será constituída por empresa contratada para a execução do concurso público, com o devido registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA.

Art. 19. Será nomeada por Portaria, Comissão de Coordenação e Fiscalização, que será dirigida pelo Secretário de Administração e será constituída de servidores municipais de ilibada conduta social e moral e com grau de escolaridade compatível com os cargos objeto do concurso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   Parágrafo único. Caberá à Comissão de Coordenação e Fiscalização coordenar e fiscalizar o trabalho da Comissão Executora e auxiliar todo o processo do concurso.

Art. 19. Será também nomeada por Portaria, Comissão de Coordenação e Fiscalização, que será dirigida pelo Secretário de Administração e será constituída de servidores municipais concursados, de indiscutível idoneidade moral e grau de escolaridade compatível; esta Comissão tem por objetivo coordenar e fiscalizar o trabalho da Comissão Executora e auxiliar em todo o processo do concurso. (redação original)
Art. 20. À Comissão Executora compete planejar e executar todas as tarefas necessárias à realização do concurso, especialmente:
   a) elaborar o Edital de inscrições que regulará o processo seletivo, bem como o plano das provas e os programas das matérias;
   b) receber as inscrições do concurso ou efetuar a conferência de cada inscrição recebida para homologação ou indeferimento;
   c) elaborar as provas objetivas de concurso público, através de banca devidamente graduada, comprometendo-se com o absoluto sigilo das mesmas;
   d) providenciar a impressão dos cadernos de provas, bem como designar banca para aplicação das mesmas;
   e) estabelecer o critério de correção e julgamento das provas;
   f) fazer a correção das provas escritas, pontuação de provas práticas e de títulos ou outras que houverem, em conformidade com os critérios preestabelecidos;
   g) fazer reexame de provas, sempre que houver pedido de revisão, sugerindo justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos primitivamente conferidos, submetendo seu parecer à decisão do Prefeito Municipal;
   h) emitir parecer em qualquer recurso ou reclamação, interpostos por candidatos.
   i) providenciar o mapeamento do local das provas, bem como a nominata de candidatos para afixar em cada sala de provas, e ainda, lista de presença;
   j) propiciar treinamento aos fiscais encarregados dos trabalhos de provas;
   k) providenciar demais atos administrativos necessários;
   l) montar dossiê, contemplando todos os atos, cronologicamente, relacionados ao concurso Público.

Art. 21. À Comissão Executora e à de Coordenação e Fiscalização é vedado, sob qualquer forma, revelar, até o momento em que forem apresentados aos candidatos, os temas constitutivos das provas.

Art. 22. O pessoal encarregado do recebimento das inscrições, bem como da fiscalização das provas, quando não fizer parte da própria Comissão Executora, deverá ser nomeado por portaria.

DAS PROVAS

Art. 23. As provas serão realizadas em local dia e hora fixados no Edital de Inscrições ou fixados em novo Edital, que será publicado e divulgado segundo os mesmos critérios, com a antecedência mínima de oito (8) dias.

Art. 24. Quando as provas forem realizadas em mais de um dia, o local, dia e hora das provas seguintes poderão ser comunicados aos candidatos por ocasião da realização de cada prova anterior, dispensando o aviso público.

Art. 25. No dia, hora e local aprazados para a realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos de cartão de identificação, documento de identidade e outros documentos que tenham sido fixados no Edital de Inscrição.

Art. 26. O candidato deverá exibir seu cartão de identificação antes de cada prova e demais documentos fixados no Edital, sob pena de ser considerado ausente.

Art. 27. A juízo da Comissão Executora, poderá ser suprida a falta do cartão de identificação por identidade policial, militar ou outra devidamente reconhecida, desde que o nome do candidato conste da lista de inscrições homologadas.

Art. 28. Serão excluídos do recinto da realização das provas, pelos responsáveis pela observação de prova, o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia com qualquer observador da prova ou autoridade presente.
   Parágrafo único. Idêntica sanção será aplicada ao candidato que, durante o processamento de qualquer prova, for surpreendido em flagrante de comunicação com outro candidato, por gestos, verbalmente ou por escrito, bem como utilizando-se de livros, notas ou impressos, ou materiais, salvo os expressamente permitidos por Edital.

Art. 29. Em qualquer das hipóteses do artigo anterior, será lavrado circunstanciado auto de apreensão de prova e exclusão do candidato, onde se narrará o fato, com seus pormenores, devendo ser assinado por, no mínimo 02 (dois) fiscais de prova.
   Parágrafo único. O auto, mencionado neste artigo, ficará apensado à prova apreendida, devendo tomar ciência as comissões designadas para o concurso público.

Art. 30. Feita a identificação dos candidatos, serão os mesmos, a critério da Comissão Executora, distribuídos pelos recintos onde se realizarão as provas.

Art. 31. Antes de se iniciarem os trabalhos, os membros da Comissão Executora ou os fiscais da sala, farão os esclarecimentos e advertências a serem observadas pelos candidatos durante as provas, objetivando, principalmente, impedir conversas, consultas ou quaisquer expedientes de que tentem se utilizar os candidatos para troca de opiniões.

Art. 32. A prova de títulos será disciplinada no Edital de Inscrições e terá peso máximo limitado a 20%, sobre o total de pontos da prova e será somada à média obtida na prova escrita e outras provas aplicadas ao cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)

Art. 32. A prova de títulos será disciplinada no Edital de Inscrições e valerá, até o máximo de 20%, do total de pontos da prova escrita e será somada à média obtida na prova escrita e outras provas aplicadas ao cargo. (redação original)
Art. 33. A correção das provas será realizada através de processamento eletrônico - leitura ótica, assegurado o sigilo, quanto à identidade dos concursados adotando-se o processo de desidentificação das provas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 216, de 02.12.2013)
   § 1º O processo de desidentificação das provas será realizado apondo-se o mesmo número na prova ou cartão de respostas e no canhoto de identificação preenchido pelo candidato.
   § 2º Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade. O Presidente da Comissão de Concurso providenciará sua guarda e só permitirá a respectiva abertura na sessão pública de identificação.
   § 3º A nota será lançada, antes do trabalho de identificação, que se fará em sessão pública.
   § 4º Será anulada a prova que apresentar sinal ou contiver expressão que possibilitem a sua identificação.
   § 5º O disposto neste artigo não será aplicado quando se utilizar cartões de respostas para leitura ótica e correção eletrônica computadorizada, nos quais constarão os nomes dos candidatos, devendo estes serem assinados pelos mesmos, no início das provas.

Art. 33. Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico - leitura ótica, o sigilo quanto à identidade dos concursados será assegurada adotando-se o processo de desidentificação das provas.
   § 1º O processo de desidentificação das provas será realizado apondo-se o mesmo número na prova ou cartão de respostas e no canhoto de identificação preenchido pelo candidato.
   § 2º Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade. O Presidente da Comissão de Concurso providenciará sua guarda e só permitirá a respectiva abertura na sessão pública de identificação.
   § 3º A nota será lançada, antes do trabalho de identificação, que se fará em sessão pública.
   § 4º Será anulada a prova que apresentar sinal ou contiver expressão que possibilitem a sua identificação.
   § 5º O disposto neste artigo não será aplicado quando se utilizar cartões de respostas para leitura ótica e correção eletrônica computadorizada, nos quais constarão os nomes dos candidatos, devendo estes serem assinados pelos mesmos, no início das provas.
(redação original)
Art. 34. Fica expressamente vedado aos candidatos, no recinto de vista das provas e durante o processamento desse trabalho, estabelecerem discussões orais em torno das questões ou critérios de correção e julgamento, bem como, formularem reclamações sobre tais assuntos aos servidores encarregados do aludido serviço.

Art. 35. O candidato, ao terminar a prova objetiva, devolverá ao fiscal da sala, juntamente com a grade de respostas, o caderno de questões, tendo em vista a obrigatoriedade de arquivo junto ao Município.

Art. 36. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais não serão fornecidas cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo.

Art. 37. Ao final das provas escritas, os últimos candidatos (conforme definido no Edital) deverão permanecer no recinto, a fim de assinar o lacre do envelope das provas juntamente com os fiscais, sendo liberados quando todos as tiverem concluído.

Art. 38. Nas provas que exigirem o emprego de equipamentos de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidade do Município ou da entidade que realiza o certame, poderá ser procedida, a critério da fiscalização, a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo, sem risco de danificá-los.

DOS RECURSOS

Art. 39. Decorrido o prazo de inscrição, havendo inscrições indeferidas, será aberto prazo de 2 (dois) dias úteis, para interposição de recursos, quando serão examinados os pedidos pelo órgão executor do concurso e divulgado seu resultado antes da realização das provas escritas.

Art. 40. Após a publicação das notas das provas aplicadas, será facultado aos candidatos a interposição de recursos para revisão de provas, num prazo de 02 (dois) dias úteis.
   § 1º Fica facultada a abertura de prazo para interposição de recursos quando da divulgação do gabarito oficial, a critério da Comissão Executora.
   § 2º A interposição de recursos só será feita através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Executora, que emitirá parecer sobre a decisão.
   § 3º Ocorrendo a anulação de qualquer questão, os pontos serão atribuídos a todos os candidatos.

Art. 41. Os prazos para interposição de recursos serão sempre peremptórios.

Art. 42. Qualquer interposição de recursos deverá dar entrada no Protocolo da Prefeitura Municipal ou em outro local designado, dentro do prazo legal, onde será protocolado mediante recibo fornecido pelo agente recebedor.

Art. 43. Nos recursos interpostos deverão constar a matéria da prova e a questão ou questões impugnadas, bem como as razões do pedido, fundamentadamente.

Art. 44. Para todas as provas em que o candidato impetrar recurso, este deverá ser fundamentado. Simples pedidos de revisão de prova não serão conhecidos.

Art. 45. Só será deferido o requerimento se o candidato comprovar que houve erro da Comissão Executora ou atribuição de notas diferentes para soluções iguais.

Art. 46. Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo ou que não estiver redigido de acordo com o supra disposto.

Art. 47. Para fins de fundamentação do pedido de recurso, será informado por edital ou na data da prova escrita, data própria para os candidatos interessados terem vista da prova padrão, sob fiscalização.

Art. 48. Para recurso relativo à Prova Prática da Função, Prova de Títulos ou outra modalidade de prova utilizada, aplicam-se as normas supra referenciadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Concluídas todas as provas do concurso e decorridos os prazos de recurso ou despachos os que houverem sido impetrados, será procedida a apuração final do concurso, com os devidos desempates, se verificadas notas iguais, pelos critérios a serem definidos pelo Edital, podendo ser considerado como critério final de desempate "o primeiro que tiver feito sua inscrição" ou "sorteio", a ser definido por edital.

Art. 50. Feita a classificação dos candidatos, será submetida à homologação do Prefeito.

Art. 51. Homologado o resultado final do concurso, será lançado Edital com a classificação geral dos candidatos aprovados.

Art. 52. Para fins de nomeação dos candidatos aprovados, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 53. O órgão de pessoal providenciará na expedição de atestado ou certificado de habilitação aos candidatos aprovados que o solicitarem.

Art. 54. Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de março de 2006.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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