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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19/04/1996
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de 13 (treze) calças para operador de motoserra, 13 (treze) pares de luvas de vaqueta e nylon, 13 (treze) capacetes completos, 12 (doze) cabos de lima plástico, 02 (duas) bombonas conjugadas, 13 (treze) coturnos para operador de motoserra, no valor de 1.749,10 (hum mil, setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), ao Centro de Treinamento de Agricultores de Nova Petrópolis - CETANP.
   § 1º Este equipamento destinar-se-á a utilização nos cursos oferecidos no Centro.
   § 2º A presente concessão dar-se-á mediante "Termo de Concessão de Uso", assinado pelas partes conforme Minuta anexa, que integra a presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de abril de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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