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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 19/11/2014
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 139, de 25.08.2015)

DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 18/02/2013
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO.

(Revogado pelo Decreto nº 228, de 19.11.2014)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Ficam os servidores municipais abaixo nominados para, de forma individual ou coletiva, aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos, zoneamentos e alvarás de construção:
   a) Karin Helga Brakemeier - Assessora de Arquitetura, inscrita no CAU/RS sob nº A27938-2 - vinculação Cargo - Função através da RRT 903049;
   b) Claudio Ricardo Boff - Assessor de Arquitetura, inscrito no CAU/RS sob nº A35573-9 - vinculação Cargo-Função através da RRT 934476;
   c) Carlos Eduardo Braun- Assessor de Engenharia, inscrito no CREA/RS sob nº 191.597 - vinculação Cargo Função através da ART 6696127;
   d) Hermann Deppe - Assessor de Engenharia inscrito no CREA/RS sob nº 054.173 - vinculação Cargo Função através da ART 6696203;
   e) Luiz Candido Kehl - Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, inscrito no CREA/RS sob nº 32573 - vinculação Cargo Função através da ART 669836.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de fevereiro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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