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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 01/04/2013
OUTORGA CONCESSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE SÃO JACÓ À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PINHAL ALTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 98 caput e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a execução da rede de abastecimento de água na Rua 13 Colônias, na localidade de São Jacó e Sobra, executada pelo Município de Nova Petrópolis, em 2012;

CONSIDERANDO que a rede de abastecimento de água supra citada necessita ser interligada com a rede de abastecimento já existente, sob a administração da Associação de Moradores da localidade de Pinhal Alto;

CONSIDERANDO a Associação de Moradores da localidade de Pinhal Alto já estar administrando a rede de abastecimento de água daquela localidade;

CONSIDERANDO não dispor o Município de estruturação administrativa própria para administrar a rede de abastecimento de água em seu território;

DECRETA

Art. 1º Fica concedida a administração da rede de abastecimento de água na Rua 13 Colônias, na localidade de São Jacó e Sobra, com extensão de 2.180 metros lineares à Associação de Moradores da localidade de Pinhal Alto, doravante denominada de "administradora".

Art. 2º Caberá à Administradora da rede de abastecimento de água, todos os atos inerentes à função e responsabilidades decorrentes da gestão, tais como manutenção da rede, cobrança da tarifa, cortes e ligações de fornecimento, entre outros.

Art. 3º A tarifa de água será fixada pela administradora, computando preços módicos para fazer frente às despesas administrativas constantes do art. 2º.
   Parágrafo único. Poderá o Município intervir no preço da tarifa fixada pela administradora, sempre que entender excessiva ou irrisória.

Art. 4º O produto da tarifa de abastecimento de água deverá ser reinvestido na própria rede de abastecimento e encargos financeiros e administrativos dele decorrentes.

Art. 5º Sempre que requisitado pela administração municipal, deverá a administradora prestar contas da receita e despesas decorrentes da concessão de que trata este Decreto.

Art. 6º A concessão de que trata este Decreto é de natureza precária, facultado ao Município, por razões de interesse público, a sua revogação ou encampação, mediante processo administrativo próprio.

Art. 7º O prazo da presente concessão será pelo período de um ano, à partir da publicação deste Decreto, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 meses.

Art. 8º A administradora ficará responsável pela conservação e manutenção da rede e seus equipamentos, respondendo por qualquer dano, perda ou depredação.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de abril de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração





TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Termo de Permissão Temporária de Uso de .... (descrever o bem)

Aos ... dias do mês de ... de 2005, compareceu o Sr...... (qualificar), doravante denominado simplesmente de PERMISSIONÁRIO, a fim de firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO TEMPROÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO, consistente de um ... (descrever o bem), fazendo-o amparado no Decreto nº ....

AO PERMISSIONÁRIO, foi lido e dado a ler o Decreto Municipal nº .../2005 de 30 de agosto de 2005, tendo o subscrevente concordado com todos os seus termos, ficando ciente de que a referida Permissão é em caráter precário, pelo período de .. à ...., podendo o Município antecipar a exigência de devolução do bem, em caso de interesse público devidamente justificado, sem que assista qualquer direito ao Permissionário, que compromete-se, igualmente, no cumprimento das normas municipais.

Compromete-se o permissionário de bem conservar o bem recebido, arcando com multa de R$ ..., por eventual atraso na devolução do mesmo, devendo restituir o bem em bom estado de conservação e funcionamento, sob pena de indenização dos prejuízos apurados.

Autoriza, ainda o permissionário, expressamente, o Município apreender o aludido bem, onde quer que esteja, na hipótese de retardamento de sua devolução.

E, por estar de pleno acordo com o teor do presente Termo, firma o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Petrópolis, aos ... dias do mês de ... de 2005.

Permissionário

Permitente.



Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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