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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 15/04/2016
ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE INTERNO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PRESTADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 238, de 14.11.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 19/04/2013
ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE INTERNO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PRESTADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 092, de 15.04.2016)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento administrativo de orientação e conhecimento público do horário de funcionamento dos serviços públicos prestados na sede da prefeitura municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar um horário específico de trabalho dos servidores municipais que detêm atividades burocráticas, para a realização de serviços de organização interna e planejamento;

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte horário de expediente interno das Unidades Administrativas do Município de Nova Petrópolis, com funcionamento na sede da prefeitura municipal, de segundas às sextas-feiras:
   I - Pela manhã: das 7.30h às 8.30h;
   II - À tarde: das 16.30h às 17.30h.

Art. 2º O horário de expediente externo diário das Unidades Administrativas do Município de Nova Petrópolis, com funcionamento na sede da prefeitura municipal, de segundas às sextas-feiras será:
   I - Pela manhã: das 8.31h às 12.00h;
   II - À tarde: das 13.12h às 16.29h.

Art. 3º Excetuam-se dos horários fixados nos arts. 1º e 2º, o atendimento público prestado nas Unidades Administrativas municipais com funcionamento em outros prédios, onde cada Secretário Municipal estabelecerá o expediente externo e interno, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada Unidade Administrativa.
   Parágrafo único. Caberá à cada Secretário Municipal dar a devida publicidade dos horários de funcionamento, com a prévia anuência do Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor à partir do dia seis de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de abril de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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