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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 30/08/2013
CONVOCA O VICE-PREFEITO PARA MISSÃO ESPECIAL E DELEGA PODERES ESPECIAIS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 59 § 2º e 67 da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Fica o Vice-Prefeito, Dr. Gregor Hermann, convocado para o desempenho de missão especial, em caráter temporário para, na ausência do Prefeito Municipal, e nas hipóteses em que essa não exigir a transmissão do cargo, proceder na prática dos atos administrativos viáveis de delegação pelo Executivo Municipal, na forma definida por este Decreto.

Art. 2º Considera-se para fins deste Decreto como missão especial e delegação de poderes especiais, a incumbência das seguintes atribuições ao vice-prefeito:
   a) Representar o Executivo Municipal, em eventos oficiais do Município e junto ao Governo do Estado;
   b) Representar o Executivo Municipal, em festividades e eventos promovidos por Entidades locais do Município;
   c) Participar de audiências públicas e reuniões com Entidades locais na prospecção de convênios e Parcerias com o Município;
   d) Recepcionar autoridades e visitantes;
   e) Representar o Município, em Juízo, na condição de preposto, salvo delegação específica a outro servidor;
   f) Denunciar fatos que entender necessários à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar envolvendo servidores ou fatos pertinentes à boa gestão pública municipal;
   g) Responder pelo expediente da Prefeitura;
   h) Assinar os documentos contábeis e financeiros; bem como Projetos de Lei e suas justificativas, com o seu encaminhamento para Câmara Municipal de Vereadores;
   i) Autorizar despesas;
   j) Efetuar atendimento ao público, aos secretários municipais e servidores municipais;
   k) Delegar ordens aos servidores municipais e secretários municipais;
   l) Expedir ordens de serviço;
   m) Homologar licitações;
   n) Expedir editais de convocação e homologação;
   o) Responder pelas Secretarias Municipais na hipótese de ausência ou licença do Secretário municipal titular ou quando o cargo não estiver provido.
   Parágrafo único. Não compreendem na delegação de competências deste Decreto, os atos de governo, exceto quando o Vice-Prefeito estiver no exercício do cargo de Prefeito.

Art. 3º Eventuais anomalias ou dificuldades no cumprimento das atribuições delegadas por este Decreto devem ser comunicadas por escrito ao Prefeito Municipal.

Art. 4º O exercício dos poderes conferidos pelo presente Decreto ao arrepio das normas e orientações do Controle Interno e Assessoria Jurídica serão de responsabilidade pessoal do delegatário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de agosto de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Publicado no portal CESPRO em 08/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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