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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 27/03/2006
REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/12/2013
ALTERA O DECRETO Nº 056/2006 QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

DECRETA

Art. 1º O Decreto Municipal nº 056 de 27 de março de 2006, passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º No processamento dos concursos importa:
g) dar toda a publicidade, por meio de editais, das condições em que se realizarão;
h) o edital de Inscrições será afixado no Painel de Publicação da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, com a publicação de seu extrato em jornal local e Jornal regional com circulação diária;
i) os demais editais deverão ser publicados junto ao Painel de Publicação da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, facultada a publicação dos extratos em jornal local, de circulação diária no Município;
j) receber, indistintamente, a inscrição de todos quantos preencham os requisitos legais e as exigências dos editais;
k) observar, em relação a todos os concorrentes, o mesmo processo de exame, a exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento;
l) facilitar ao candidato, aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem assim dos que forem conferidos aos demais concorrentes e do critério de julgamento adotado.

Art. 12. O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado por Edital e constará do preenchimento de uma ficha de inscrição, a qual conterá, além dos dados pessoais do candidato outros dados importantes fixados no Edital de Inscrição, sendo que no ato de efetivação da mesma o candidato receberá protocolo de inscrição ou cartão de identificação.

Art. 15. As inscrições poderão ser realizadas de forma presencial ou via internet, conforme disposto no edital de inscrição.
§ 1º A inscrição de forma presencial poderá ser efetuada por meio de procuração, na forma e condições estabelecidas pelo edital de inscrições.
§ 2º É obrigação do candidato ou seu procurador conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do Concurso Público.

Art. 16. Decorrido o prazo de inscrição, havendo inscrições indeferidas, será aberto prazo para interposição de recurso, conforme determinado no capítulo DOS RECURSOS.
Parágrafo único. As inscrições feitas pela internet, terão seus dados sob responsabilidade exclusiva do candidato, ficando o candidato excluído do concurso, quando da nomeação, se não apresentar as condições e exigências determinadas pelo edital de inscrições.

Art. 19. Será nomeada por Portaria, Comissão de Coordenação e Fiscalização, que será dirigida pelo Secretário de Administração e será constituída de servidores municipais de ilibada conduta social e moral e com grau de escolaridade compatível com os cargos objeto do concurso.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Coordenação e Fiscalização coordenar e fiscalizar o trabalho da Comissão Executora e auxiliar todo o processo do concurso.

Art. 32. A prova de títulos será disciplinada no Edital de Inscrições e terá peso máximo limitado a 20%, sobre o total de pontos da prova e será somada à média obtida na prova escrita e outras provas aplicadas ao cargo.

Art. 33. A correção das provas será realizada através de processamento eletrônico - leitura ótica, assegurado o sigilo, quanto à identidade dos concursados adotando-se o processo de desidentificação das provas.
§ 1º O processo de desidentificação das provas será realizado apondo-se o mesmo número na prova ou cartão de respostas e no canhoto de identificação preenchido pelo candidato.
§ 2º Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade. O Presidente da Comissão de Concurso providenciará sua guarda e só permitirá a respectiva abertura na sessão pública de identificação.
§ 3º A nota será lançada, antes do trabalho de identificação, que se fará em sessão pública.
§ 4º Será anulada a prova que apresentar sinal ou contiver expressão que possibilitem a sua identificação.
§ 5º O disposto neste artigo não será aplicado quando se utilizar cartões de respostas para leitura ótica e correção eletrônica computadorizada, nos quais constarão os nomes dos candidatos, devendo estes serem assinados pelos mesmos, no início das provas.
Art. 2º Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de dezembro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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