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DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 13/01/2014
DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS ALÉM DOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO DISPOSTO EM LEI.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 59 e 66 da Lei Orgânica Municipal
DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário Municipal da Administração constituído de poderes especiais para, na ausência do Prefeito Municipal, proceder na prática dos atos administrativos viáveis de delegação pelo Executivo Municipal, em especial:
   a) responder pelo expediente da Prefeitura;
   b) assinar os documentos contábeis e financeiros;
   c) autorizar despesas individuais até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
   d) efetuar atendimento ao público, aos secretários municipais e servidores municipais;
   e) delegar ordens aos servidores municipais;
   f) expedir ordens de serviço;
   g) homologar licitações;
   h) expedir editais de convocação e homologação.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais, constituídos de poderes especiais para proceder na prática dos atos administrativos viáveis de delegação pelo Executivo Municipal, em especial:
   a) responder pelo expediente de sua correspondente Secretaria;
   b) determinar e autorizar a abertura de sindicâncias destinadas à apurar fatos pertinentes, decorrentes de fatos e situações que envolvam servidores e bens municipais lotados em suas correspondentes Secretarias, cabendo ao Prefeito a emissão da Portaria de instauração, se aprovar a determinação e autorização do Secretário;
   c) determinar e autorizar a abertura de processos administrativos disciplinares em relação aos servidores lotados em suas correspondentes secretarias, cabendo ao Prefeito a emissão da Portaria de instauração, se aprovar a determinação e autorização do Secretário.
   d) emitir alvarás de competência municipal, em especial, os de localização e funcionamento, ambientais, de saúde e outros que não dependam, por força de lei, ao Prefeito;
   e) aprovar projetos técnicos de engenharia, sem necessidade de aprovação pelo Prefeito que dependam de previsão legal expressa.
   f) expedir ordens de serviço de alcance interno da correspondente Secretaria.

Art. 3º Não compreendem na delegação de competências deste Decreto, os atos de governo.

Art. 4º O excesso da prática de atos delegados por este Decreto, ensejará a responsabilização pessoal, civil e criminal do Secretário Municipal.

Art. 5º Caberá ao Secretário Municipal manter o Prefeito informado da prática dos atos delegados por este Decreto, mediante emissão de relatório mensal encaminhado ao Gabinete do Prefeito, elencando os atos praticados, delegados por este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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