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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 246, DE 23/12/2014
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte período de férias coletivas no serviço público municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: a contar de 02 de janeiro 2015, conforme relação dos servidores no quadro abaixo:

MATRÍCULA NOME
DIAS
PERÍODO
AQUISITIVO
457-0
ADRIANA REGINA SOARES PEDROSO
Secretário de Escola
30
01.02.2014 a 31.01.2015
8884-6
ALANNA RAQUEL SILVA NUNES
Supervisor Escolar
30
02.05.2014 a 01.05.2015
2282-9
ANA DÉBORA KINSTCHNER
Professor
30
17.02.2014 a 16.02.2015
8003-9
ANA LISETE SANTA CATARINA
Professor
30
09.08.2013 a 08.08.2014
8079-9
ANA LISETE SANTA CATARINA
Professor
30
09.03.2013 a
08.03.2014
8092-6
ANDRÉ ROTTA
Professor
30
04.02.2013 a 03.02.2014
8856-0
ANDREA DIANA HEYLMANN
Professor
30
14.02.2014 a 13.02.2015
8220-1
ANDREA SABRINA ZANG
Professor
30
20.11.2012 a 19.11.2013
8218-0
ANDREIA UTZIG
Professor
30
20.11.2013 a 19.11.2014
8848-0
ANELISE REGINA BOENNY
Professor
30
14.02.2014 a 13.02.2015
8239-2
ANGELA A. B. ZIMMERMANN
Professor
30
19.04.2013 a 18.04.2014
8863-3
ANGELA RUSCHEINSKY
Secretário de Escola
30
03.06.2014 a 02.06.2015
8878-1
ANGELICA DONELLI
Supervisor Escolar
30
14.04.2014 a 13.04.2015
8852-8
ANNA CERVO
Professor
30
18.02.2014 a 17.02.2015
2310-8
ARIANE DOS ANJOS MENEZES
Aux. Serviços Gerais
30
14.04.2014 a 13.04.2015
8842-0
ARLETE BECK
Professor
30
01.08.2014 a 31.07.2015
8008-0
BEATRIZ JUDITH SCHAEFER BECKER
Professor
30
03.03.2013 a 02.03.2014
8269-4
BRUNO AFFONSO KEHL
Professor
30
15.08.2014 a 14.08.2015
8806-4
BRUNO AFFONSO KEHL
Professor
30
21.02.2014 a 20.02.2015
8875-7
CANDICE DE ARAUJO BRUMM
Professor
30
11.06.2014 a 10.06.2015
8198-1
CANDIDA MALDANER
Professor
30
18.06.2013 a 17.06.2014
8071-3
CANDIDA MICHAELSEN
Professor
30
01.08.2013 a 31.07.2015
8231-7
CARINA CRISTIANE SCHILDT
Professor
30
05.03.2014 a 04.03.2015
8202-3
CARINA KEHL
Professor
30
02.09.2013 a 01.09.2014
8211-2
CARLA ANDREA FEYTH
Professor
30
26.06.2013 a 25.06.2014
8877-3
CARLA LAUX PROENÇA
Supervisor Escolar
30
14.04.2014 a 13.04.2015
8138-8
CARMEM NAOMI RANFT LANGE
Professor
30
28.03.2014 a 27.03.2015
8206-6
CAROLINE ANDRÉIA KEHL MATTER
Professor
30
02.09.2013 a 01.09.2014
9384-0
CINTIA HELENA SCHNEIDER
Aux. Serviços Gerais
30
14.04.2014 a 13.04.2015
8087-0
CINTIA TAMARA SCHOELER
Professor
30
06.07.2013 a 05.07.2014
8284-8
CLAUDIA DENISE BOELTER
Professor
30
13.02.2014 a 12.02.2015
8860-9
CLAUDIA DENISE BOELTER
Professor
30
11.03.2014 a 10.03.2015
441-3
CLAUDIA DENISE ZANG
Secretário de Escola
30
01.02.2014 a 31.01.2015
8776-9
CLEUDE MARIA PEREIRA TEODORO
Aux. Serviços Gerais
30
16.11.2013 a 15.11.2014
8276-7
CRISTIANE BIER REICHERT
Professor
30
01.09.2014 a 31.08.2015
8095-0
CRISTIANE ELISA WEDIG KICH
Professor
30
04.03.2014 a 03.03.2015
8390-9
DAIANA GRINGS KRAUSPENHAR
Professor
30
16.02.2014 a 15.02.2015
8690-8
DAIANE MARIA BASSO
Professor
30
18.02.2014 a 17.02.2015
8807-2
DAIANE MARIA BASSO
Professor
30
21.02.2014 a 20.02.2015
8847-1
DANIELA UTZIG
Professor
30
14.02.2014 a 13.02.2015
8873-0
DANIELA UTZIG
Supervisor Escolar
30
15.04.2014 a 14.04.2015
8874-9
DANIELE GOETZ
Professor
30
14.04.2014 a 13.04.2015
8866-8
DANIELE PERIUS
Professor
30
13.01.2014 a 12.01.2015
8795-5
DANIELLE BRESCIANI
Professor
30
21.02.2014 a 20.02.2015
8158-2
DAVINO LUNKES WEYH
Professor
30
15.04.2014 a 14.04.2015
8227-9
DAVINO LUNKES WEYH
Professor
30
16.02.2014 a 15.02.2015
8142-6
DENISE FROZI
Professor
30
01.03.2013 a 28.02.2014
8278-3
DENISE LUTKEMEYER
Professor
30
15.09.2014 a 14.09.2015
8827-7
DIAMAR RUOSO
Professor
30
03.11.2014 a 02.11.2015
8893-5
DIELI BIEGELMEIER
Professor
30
06.10.2014 a 05.10.2015
8147-7
DORIS CRISTIANE BLAUTH
Professor
30
26.02.2013 a 25.02.2014
8111-6
EDELGARD EUGENIA ZIMMERMANN
Professor
30
03.02.2013 a 02.02.2014
8018-7
EDITE BECK CAREGNATO
Professor
30
05.09.2013 a 04.09.2014
8075-6
EDITE BECK CAREGNATO
Professor
30
02.08.2013 a 01.08.2014
8230-9
ELAINE BATRIS WOLF
Professor
30
01.03.2014 a 28.02.2015
8015-2
ELAINE SCHILDT BECK
Professor
30
12.03.2013 a 11.0
Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º Os servidores municipais do Magistério que forem relacionados para gozo de férias nos períodos acima mencionados, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de dezembro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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