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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 20/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 247, DE 23/12/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.346/2013, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETO:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2014:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSA"
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (67) ................................... R$ 100,00
3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (76) ........................ R$ 600,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - "SEMOSP"
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSO"
0601.04.122.0100.2024.000 - Manut. de Viaturas, Máq. e Equip. Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (156) ............................ R$ 75.500,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - "SEMA"
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSAMA"
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (248) .................. R$ 42.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - "SEMECD"
UNID. ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL - "EI"
0802.12.365.0805.1020.000 - Constr. Ampl. e/ou Adaptações de Espaços Fis. na Ed.
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (290) .............................. R$ 50.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2052.000 - Manut. e Qualific. do Ens. Fund. c/FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (324) ............ R$ 3.600,00
0804.12.361.0810.1182.000 - Constr., Ampl., e Adaptações de Espaços Físicos
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2574) ............................ R$ 10.000,00
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEM. DE ENSINO - "PROSEN"
0805.04.122.0835.2053.000 - Apoio aos Progr. Suplementares de Ensino
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (341) ................................. R$ 650,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - "SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - "FMS/RP"
0901.10.122.0900.2070.000 - Manut. dos Serv. da Secretaria da Saúde
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (424) ................................. R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (426) ........... R$ 1.500,00
0901.10.301.0910.2071.000 - Manut. dos Serviços nas UBS’s
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigac. S. Patronais (441) .............................. R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (448) ....................... R$ 700,00
0901.10.303.0920.2078.000 - Contrapart. Mun. a Assist. Farmacêutica
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (464) .............................. R$ 6.000,00
0901.10.541.0930.2080.000 - Manut. dos Serv. de Vigilância Ambiental
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (468) .............................. R$ 1.500,00
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. VINC. - "FMS/RV"
0902.10.302.0940.1199.000 - Aplic. Rec. Est./Aquis. Veículo p/ Equipe NASF
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3039) .................. R$ 2.009,52

ÓRGÃO: 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1101.04.122.0100.2191.000 - Manut. Dos Serviços da Secretaria da Fazenda
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (1434) ............................ R$ 1.200,00
TOTAL........................ R$ 202.859,52
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de reduções das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSA"
0401.04.122.0100.2007.000 - Manut. dos Serv. da Secret. Administração
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação (75) ......................... R$ 700,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - "SEMOSP"
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSO"
0601.04.122.0100.2024.000 - Manut. de Viaturas, Máq. e Equip. Rodoviários
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica (157) .............. R$ 500,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - "SEMECD"
UNID. ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSED"
0801.12.122.0800.2046.000 - Manutenção e Coord. do Serv. da Secretaria da Educação
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação (283) .............................. R$ 40.000,00
UNID. ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL - "EI"
0802.12.365.0805.2150.000 - Apoio a Entidades
3.1.50.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (298) .......... R$ 10.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.365.0805.1018.000 - Aquis. e Reposição de Equip. na Educ. Infantil
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (328) .................. R$ 10.000,00
0804.12.365.0805.2138.000 - Atend. a Crianças na Educ. Inf. c/FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (329) ............ R$ 3.600,00
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEM. DE ENSINO - "PROSEN"
0805.04.122.0835.2053.000 - Apoio aos Progr. Suplementares de Ensino
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (345) ....................... R$ 650,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - "SEMSEAS"
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC. PRÓPRIOS - "FMS/RP"
0901.10.122.0900.2070.000 - Manut. dos Serv. Da Secretaria da Saúde
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (425) .................. R$ 500,00
0901.10.301.0910.2071.000 - Manut. dos Serviços nas UBS’s
3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (442) ............... R$ 700,00
0901.10.541.0930.2080.000 - Manut. dos Serv. De Vigilância Ambiental
3.1.90.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (465) ............ R$ 1.500,00
TOTAL.......................... R$ 68.150,00
Art. 3º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 1º também serão utilizados recursos de Superávit Financeiro - LIVRE, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), Superávit Financeiro - ASPS, no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), Excesso de Arrecadação - LIVRE, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), Excesso de Arrecadação - Aquis. Amb. Veíc., no valor de R$ 2.009,52 (dois mil e nove reais e cinquenta e dois centavos) .

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de dezembro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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