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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 16/11/2015
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 248, DE 26/12/2014
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.197/2003 e posteriores alterações, considerando a correção de IGPM/FGV de (2,9367%), em relação ao ano anterior que consiste no período de novembro de 2013 a outubro de 2014.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3,2665 para a Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2015.

Art. 2º Ficam, igualmente, estabelecidas as tabelas anexas a este Decreto a vigorar a partir de 2015 em relação aos tributos previstos no Código Tributário Municipal (CTM) .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 26 de dezembro de 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração
Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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