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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 26/12/2014
HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.242/2012 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências," e considerando haver sido elaborado o Plano de Saneamento do Município, em junho de 2012, pela empresa Ambiconsult, vencedora do processo de licitação, modalidade carta convite nº 035/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela empresa Ambiconsult, vencedora do processo de licitação, modalidade carta convite nº 035/2011, devidamente aprovado por meio de audiência pública, constante do Processo Administrativo nº 119/2012, que fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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