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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 25/08/2015
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 034, de 10.02.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 02/03/2015
INCLUI SERVIDOR MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, PLANOS DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS,REMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS, ZONEAMENTOS,ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTAS DE HABITAÇÃO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 139, de 25.08.2015)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal ,

DECRETA:

Art. 1º Fica a servidora Tatiane Silva da Silva, Engenheira Civil, inscrita no CREA/RS sob nº 135973, vinculação Cargo-Função através da ART 7856273 para, de forma individual ou coletiva, aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos, zoneamentos, alvarás de construção e cartas de habitação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de março de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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