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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 08/05/2015
DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DIVERSOS CARGOS EFETIVOS MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO haver diversos contratos emergenciais para diferentes cargos, por motivos de inexistência de servidores efetivos;

CONSIDERANDO haver demanda postulada pelos Secretários Municipais para a realização de concurso publico para diversos cargos

DECRETA

Art. 1º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração, a abertura de processo administrativo próprio para:
   a) Apurar a efetiva necessidade de cada Secretaria Municipal na nomeação de servidores efetivos, segundo demanda de cada Secretário;
   b) Apurar o número de contratos temporário em vigência, motivados por falta de candidatos aprovados em concurso público;
   c) Proceder junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o estudo de impacto financeiro das novas nomeações de cargos efetivos que vierem a ser apontadas pelos Secretários Municipais.
   d) Cumpridas as fases determinadas nas alíneas "a", "b" e "c", abrir processo de concurso público, limitado às condições financeiras que vierem a ser apuradas pela contadoria municipal para substituir as contratações emergenciais e as que vierem ser consideradas necessárias, mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2º Deverá a Secretaria Municipal de Administração, apresentar, no prazo máximo de 45 dias à partir da publicação deste Decreto, um relatório ao Prefeito Municipal, contendo, entre outras informações necessárias, os cargos a serem preenchidos por meio de concurso público e correspondente analise do impacto econômico financeiro deles decorrente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de maio de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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