CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:03 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 14/03/2019
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 128/2015, 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM EDIFICAÇÕES DE BAIXA CARGA DE INCÊNDIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 03/08/2015
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM EDIFICAÇÕES DE BAIXA E MÉDIA CARGA DE INCÊNDIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(NR) (ementa com redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 036, de 14.03.2019)

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM EDIFICAÇÕES DE BAIXA CARGA DE INCÊNDIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (redação original)
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 5º, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 114.376/2013, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 14.690/2015, e

CONSIDERANDO a constante demora na expedição de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS;

CONSIDERANDO haver a Lei Complementar Estadual nº 114.376/2013, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 14.690/2015, autorizado os Municípios, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da referida Lei, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, até a apresentação do APPCI;

DECRETA:

Art. 1º Sempre que o Órgão fazendário municipal de Nova Petrópolis se deparar com pedido de alvará de localização e funcionamento de empresa, a sediar-se em edificação com grau de risco baixo e médio, ficará facultada a expedição de alvará provisório à referida empresa, desde que exiba, além de toda a documentação exigida pelo Município para a concessão de alvará definitivo, também o devido protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio PPCI junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS.(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 036, de 14.03.2019)
   Parágrafo único. A classificação das edificações e áreas de risco de incêndio com grau de risco baixo ou médio seguirá o disposto nas Tabelas constantes em Decreto Estadual, conforme previsto no art. 4º, § 2º, alínea "c" da Lei Complementar Estadual nº 14376/2013, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 14.924/2016.

Art. 1º Sempre que o Órgão fazendário municipal de Nova Petrópolis se deparar com pedido de alvará de localização e funcionamento de empresa, a sediar-se em edificação de baixa carga de incêndio, ficará facultada a expedição de alvará provisório à referida empresa, desde que exiba, além de toda a documentação exigida pelo Município para a concessão de alvará definitivo, também o devido protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio PPCI junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS.
   Parágrafo único. Considera-se "edificação de baixa carga de incêndio", as atividades descritas e desempenhadas em edificações classificadas na Tabela 3 do Anexo A da Lei Complementar Estadual nº 14376/2013.
(redação original)
Art. 2º Juntamente com o protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio PPCI junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul  CBMRS, o requerente deverá juntar ao processo administrativo, todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de indeferimento, inclusive, do alvará provisório.

Art. 3º O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
   § 1º Decorrido o prazo previsto no caput e o beneficiário ainda não tiver obtido o APPCI do CBMRS, poderá postular a prorrogação do prazo do Alvará de Funcionamento Provisório, por iguais e sucessivos períodos;
   § 2º A prorrogação do Alvará de Funcionamento Provisório ficará condicionado à apresentação de pedido de reiteração de APPCI ao CBMRS.

Art. 4º Decorrido o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, sem o pedido de prorrogação ou exibição do APPCI, ficará o licenciamento provisório automaticamente extinto, devendo o empresário cessar, imediatamente, suas atividades, sob pena de operar na clandestinidade, sujeito às sanções administrativas pertinentes ao exercício de atividade não licenciada.

Art. 5º São documentos necessários à concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo:
   a) Formulário - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - preenchido e assinado;
   b) Contrato Social e alterações contratuais posteriores;
   c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
   d) Número da Inscrição Imobiliária do imóvel;
   e) Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;
   f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento;
   g) Alvará Sanitário (para empresas das áreas de saúde, educação e alimentos/bebidas);
   h) Alvará de Proteção e Prevenção de Incêndio;
   i) Para imóveis residenciais locados para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

Art. 6º O beneficiário do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório poderá, assim que obtiver o APPCI do CBMPRS, solicitar o Alvará de Funcionamento Definitivo que será condicionado ao cumprimento de todos os requisitos iniciais para a instalação, localização e funcionamento.

Art. 7º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será concedido após a solicitação de inscrição ou alteração cadastral, a ser protocolada na Prefeitura, mediante os seguintes documentos:
   a) Cópia do documento constitutivo e eventuais alterações posteriores, referentes ao empresário ou à sociedade,
   b) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
   c) Termo de Declaração e Compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, conforme Anexo I deste Decreto, declarando que o exercício de suas atividades não apresenta alto risco de incêndio e de que a edificação onde se instalará é considerada de baixa carga de incêndio, e ainda de que apresentará dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, o APPCI para a concessão do alvará definitivo, sob pena de cancelamento daquele;
   d) Cópia do protocolo do APPCI junto ao CBMRS.

Art. 8º Ficam também contemplados à concessão de Alvará de Licenciamento Provisório, os estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, nas mesmas condições estabelecidas no presente Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de agosto de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I -

TERMO DE CIÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO, E COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DE APPPCI NO PRAZO DE 180 DA DATADA CONCESSÃO DO ALVARÁ PROVISÓRIO

Eu, ..................., declaro para os devidos fins que, com o propósito de obter junto à Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, o Alvará de Funcionamento Provisório para o exercício da atividade de ......, junto ao prédio sito na Rua ...., nº ..., em Nova Petrópolis, estou ciente que a as atividades que serão desenvolvidas pela empresa ......, não apresentam alto risco de incêndio e de que a edificação onde será instalada e empresa supra nominada é considerada de baixa carga de incêndio.

Desta forma, comprometo-me a apresentar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da concessão do alvará de funcionamento provisório, o APPCI em relação ao PPCI já encaminhado e protocolado junto ao CBMRS,necessário à concessão do alvará definitivo, sob pena de ter cancelado o alvará provisório a ser concedido.

Nova Petrópolis, ...... de ..... de ....


Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®