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LEI MUNICIPAL Nº 4.602, DE 28/10/2016
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2016, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.365.0805 1.198 - Aplic. Rec. FNDE/Aquis. Mat. Perm. e Mob. Creche Jacob Jaeger
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ........................ R$ 10.670,06
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015, referente ao recurso recebido do FNDE/MEC, Plano de Ações Articuladas, para aquisição de material permanente e mobiliário para creche Jacob Jaeger, no valor de R$ 10.670,06.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 28 de outubro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração



Publicado no portal CESPRO em 21/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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