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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.611, DE 19/12/2016
CEDE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO CLUBE NINHO DAS ÁGUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado firmar contrato de cessão de uso do imóvel matriculado sob nº 5.284, no Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, situado na localidade conhecida como "Ninho das Águias, em favor da Associação Clube Ninho das Águias, na forma disposta nesta Lei, destinado a transformar o "Ninho das Águias" em atrativo turístico, de acordo com o disposto no Plano Municipal de Turismo.

Art. 2º O prazo de cessão será pelo período de 01 ano, prorrogável por igual período, se persistir o interesse público na renovação.
   Parágrafo único. O Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, bem como extinguir a cessão de uso por razões de interesse público ou descumprimento das condições impostas à cessionária, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado.

Art. 3º Durante o prazo de cessão somente será permitida à Entidade Cessionária a construção de benfeitorias e execução de obras, melhorias e intervenções na área pública cedida, mediante previa e formal autorização pelo Município.
   Parágrafo único. Toda e qualquer construção ou melhoria que vier a ser executada no imóvel, com características permanentes, incorporarão ao imóvel público, sem qualquer direito à retenção ou indenização à Cessionária, ao final da cedência.

Art. 4º A cessão de uso do bem público identificado no art. 1º desta Lei é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão do imóvel a terceiros, total ou parcialmente, sob qualquer título.

Art. 5º O imóvel público conhecido como "Ninho das Águias" deverá ser alvo de constante melhoria, transformando-o em atrativo turístico de destaque, com ênfase na destinação cultural sustentável, tanto com relação à preservação ambiental, cultural, desportiva e de gestão, pautado no disposto no Plano Municipal de Turismo.
   Parágrafo único. Para a implementação dos objetivos da cessão de uso definidos no caput deste artigo, poderá a cessionária proceder na melhoria da infraestrutura necessária, mediante cobrança de ingresso, através da fixação de valores e condições fixados por meio de Decreto Municipal.

Art. 6º Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos ficarão na posse da cessionária, para a aplicação direta dos recursos nas seguintes despesas:
   a) manutenção, execução de obras e melhoria no imóvel;
   b) despesas de publicidade das atratividades do imóvel cedido;
   c) despesas administrativas (contador, funcionários, encargos, seguros);
   d) outras que vierem a ser autorizadas pelo Município.

Art. 7º A Cessionária deverá adotar todas as providências legais necessárias para a prática segura do voo livre, respondendo essa, de forma integral e exclusiva pela defesa, conservação e manutenção da área pública, responsabilizando-se por quaisquer danos ao imóvel a seus usuários, sob pena de cassação da cessão e responsabilidade pessoal do presidente, tanto na esfera civil, fiscal e criminal.
   Parágrafo único. Poderá o Município, a qualquer momento e circunstâncias, exigir da cessionária a comprovação das medidas preventivas adotadas para a prática segura do voo livre.

Art. 8º Encerrado o prazo de vigência do contrato de cessão do imóvel, esse deverá ser devolvido ao Município, nas mesmas condições que recebeu, acrescido das benfeitorias e melhorias que houverem sido realizadas, integrando-as, ao patrimônio municipal.

Art. 9º O Município celebrará contrato de cessão de uso de bem público com a Associação Clube Ninho das Águias, com base nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de dezembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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