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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 11/06/1987
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.600, DE 14/10/2016
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL (Revogada pela Lei Municipal nº 4.612, de 19.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 4.612, DE 19/12/2016
AUTORIZA DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a divisão e extinção de condomínio de um imóvel com área total de 1.254,53m², matriculado sob nº 5.637, do L2, do Registro Geral do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis de propriedade de Waldemir Jung, Valdir Jung, Marcos Hennrichs e Leila Inês Hennrichs, Márcia Inês Sorgetz Santos e Adirceo Santos, e Senaide Terezinha Sorgetz, localizado no Bairro Piá, no Beco dos Angicos, zona urbana do município de Nova Petrópolis, dentro de um quarteirão indefinido formado pelo Beco dos Angicos, Rua Emilio Raimann, Rua da Goiabeira e Rua da Amoreira, em 5 (cinco) lotes que não atingem a área mínima estabelecida no artigo 17, letra "a", da Lei Municipal 969/87 conforme descrição do Anexo 1, que integra a presente Lei, da seguinte forma:
- Lote 01, de propriedade de Valdir Jung, com 209,46m²;
- Lote 02, de propriedade de Valdemir Jung, com 285,56 m²;
- Lote 03, de propriedade de Marcos Hennrichs e Leila Inês Hennrichs, com 255,93m²;
- Lote 04, de propriedade de Márcia Inês Sorgetz Santos e Adirceo Santos, com 252,68 m²;
- Lote 05, de propriedade de Senaide Teresinha Sorgetz, 250,90m².
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.600, de 14 de outubro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de dezembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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