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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 18/12/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 16/12/2011
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.613, DE 19/12/2016
CRIA O CARGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu o art. 6º da Lei Municipal nº 3.927/09 e a Lei Municipal nº 4.162/2011 passará a vigorar com o acréscimo do cargo criado no art. 1º, constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de dezembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Anexo Único:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão

CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal

CATEGORIA FUNCIONAL: Secretário Adjunto

CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)

PADRÃO: CC 07 ou FG 07

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar na coordenação e promoção da execução das propostas políticas e fazendárias da sua respectiva Secretaria, que visam o atendimento das necessidades do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Secretário; efetuar o controle dos expedientes administrativos relativos à sua Secretaria; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; substituir o Secretário Municipal em compromissos oficiais quando for necessário ou solicitado; zelar pelo cumprimento das políticas administrativas fazendárias, auxiliando o Secretário Municipal em todas as atividades da administração; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

IDADE: Mínima de 21 anos




Nota: (Este texto não substitui o original)








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