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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.615, DE 19/12/2016
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor e o Código Tributário Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU para exercício de 2017, ficará reajustado em 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, praticado em 2016.
   Parágrafo único. Caberá ao Executivo Municipal atualizar a atual Planta de Valores dos imóveis urbanos, sujeitos à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, por meio de Decreto, de acordo com as disposições previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 3.197 de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2017, com eficácia a partir de noventa dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de dezembro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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