09:03 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 27/03/2006
REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 09/05/2017
ALTERA O DECRETO Nº 056/2006 QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

DECRETA

Art. 1º O Decreto Municipal nº 056 de 27 de março de 2006, passará a vigorar com o acréscimo do item 12 do art. 9º e do parágrafo único, que terá a seguinte redação:
"Art. 9º O Edital de abertura das inscrições conterá:
12 - O valor de inscrição para o concurso.
Parágrafo único. O valor da inscrição será limitado a 3% para cargos cujo vencimento não exceda a R$ 3.000,00 e de 2% para cargos com vencimento superior a R$ 3.000,00.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de maio de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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