CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:23 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.616, DE 20/01/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

(Vigência esgotada)

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes cargos:
   a) Dez Operários;
   b) Dois Motoristas;
   c) Um Psicólogo;
   d) Um Auxiliar de Serviços Gerais;
   e) Um Farmacêutico.

Art. 2º A excepcionalidade para contratações previstas no art. 1º decorrem em virtude das seguintes situações anômalas:
   I - A contratação emergencial dos Operários decorre em virtude da premente necessidade de roçadas durante o verão, quando a vegetação cresce com mais rapidez, face à alternância de chuvas, sol, calor e abafamento;
   II - A contratação emergencial de um dos Motoristas decorre da cedência de um efetivo para a Câmara de Vereadores e o segundo por ter sido um efetivo, designado para função de chefia;
   III - A contratação emergencial de um Psicólogo, de um Auxiliar de Serviços Gerais e de um farmacêutico é para substituir ocupantes de cargo efetivo que encontram - se em licença gestante.

Art. 3º As contratações emergenciais dispostas no art. 1º vigorarão pelos seguintes períodos:
   a) Os contratos de Operários, pelo prazo de três meses, prorrogáveis por igual período;
   b) A contratação emergencial de um dos Motoristas que substituir o motorista efetivo cedido para a Câmara de Vereadores, até a cessação da cedência;
   c) A contratação emergencial do segundo Motorista que substituir o motorista efetivo designado para função de chefia, até a dispensa do cargo de chefia;
   d) A contratação emergencial do Psicólogo, do Auxiliar de Serviços Gerais e do Farmacêutico, até o término da licença gestante das servidoras ocupantes do cargo efetivo.

Art. 4º Os Contratos de que tratam o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de janeiro de 2017.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Prefeito Municipal em Exercício

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®