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12:38 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.618, DE 20/01/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCEIRA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder subvenção social mensal ao Conselho de Segurança Pública - CONSEPRO do Município de Nova Petrópolis, mediante celebração de Parceria, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, para garantir maior intensidade e agilidade de serviços de segurança à população de Nova Petrópolis.

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) anuais, os quais deverão ser aplicados, exclusivamente, no objeto do Termo de Parceira, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.
   Parágrafo único. O valor da subvenção será reajustado anualmente pela variação do índice do IGPM/FGV ou outro índice que o substitua.

Art. 3º O Termo de Parceria vigorará pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0102.2004 - Colab. c/ Órgãos Segurança e Afins
3.3.90.41.00.00.00 - Contribuições (46) ................................. R$ 126.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de janeiro de 2017.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Prefeito Municipal em Exercício

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



MINUTA DE TERMO DE PARCERIA Nº .../17

"TERMO DE PARCEIRA que entre si fazem o Município de Nova Petrópolis e o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS - CONSEPRO com vistas a garantir maior intensidade e agilidade de serviços de segurança à população de Bom Princípio."
O Município de Nova Petrópolis, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ/MF sob nº..............., com sede na Rua..... nº .... centro de Nova Petrópolis -RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. REGIS LUIZ HAHN, residente e domiciliado nesta cidade, e o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS- CONSEPRO, entidade civil de direito privado, com sede na Av...... Centro de Nova Petrópolis, inscrito no CNPJ/MF nº......., doravante denominada simplesmente de CONVENIADO, neste ato representado por seu Presidente Sr........., portador da cédula de identidade nº........, e CIC/CPF nº........., residente e domiciliado na Rua......., nº ..., nesta cidade de Nova Petrópolis /RS, firmam o presente TERMO DE PARCERIA, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº .../17 e a Lei Federal nº 13.019/14 e ainda, nos termos das cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto deste TERMO DE PARCERIA, a conjugação de esforços entre os partícipes, para contribuir para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública - Brigada Militar e Polícia Civil, situados no Município de Nova Petrópolis, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado no processo administrativo nº .../2017.

CLÁUSULA SEGUNDA DA FINALIDADE

Tem o presente Termo de Parceria por finalidade conceder auxílio moradia aos policiais lotados na Brigada Militar ou Delegacia de Polícia no Município de Nova Petrópolis, que residam no território do Município de Nova Petrópolis, pagamento de despesas de manutenção de viaturas e material de expediente.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) em 10 parcelas de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais com vencimento na segunda quinta-feira de cada mês.
   § 1º As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança, Trânsito e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições (221)
   § 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.

CLÁUSULA QUARTA DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE

O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado no pagamento, conforme as especificações do Plano de Trabalho e de Aplicação, obrigatoriamente dentro do período de vigência do Termo de Parceria.
   § 1º Os recursos da subvenção social serão empregados nas despesas constantes no Plano de Trabalho e de Aplicação, conforme aprovação pelo município.
   § 2º Os recursos deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut. C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 3º O CONVENENTE deverá prestar contas no prazo mensalmente, até o final do mês subseqüente ao do recebimento da parcela, ficando o repasse da terceira parcela condicionada a prestação de contas da primeira parcela, e assim sucessivamente;
   § 4º O CONVENENTE ainda compromete-se a:
      Cumprir o Plano de Aplicação;
      Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
      Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando:
         a) não for executado o objeto;
         b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas;
         c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
         d) forem incluídos documentos sem valor fiscal na prestação de contas, ou por descumprimento de outras formalidades previstas nesse convênio e no Manual de Prestação de Contas;
         e) os saldos apurados e não gastos, cuja devolução deverá fazer parte de prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
      Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Parceria.
      Na utilização dos recursos alcançados pelo Município, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do Imposto de Renda e demais encargos sociais decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Termo de Parceria vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, com a possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, devendo a execução físico-financeira corresponder ao mesmo prazo. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) a partir do término do período de vigência do Termo de Parceria.
   § 1º As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA SEXTA ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

O Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ......../2009 de ....../....../2008 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Termo de Parceria poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   h) Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
   i) Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Termo de Parceria, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
   j) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   k) Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o Termo de Parceria.
   § 2º A rescisão deste Termo de Parceria por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste Termo de Parceria acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA NONA DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Termo de Parceria, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos.







Nota: (Este texto não substitui o original)


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