18:25 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.619, DE 20/01/2017
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À OASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no Artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção social à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis - OASE, Entidade mantenedora do Hospital de Nova Petrópolis e com ela celebrar Convênio para atendimento médico especializado em urgência e emergência durante o período das 17:00 horas às 7:00 horas de 2ª a 6ª feira e 24 horas durante os sábados, domingos e feriados, na forma da Lei Federal nº 8.080/90, nos termos desta Lei e da minuta de convênio que a integra.

Art. 2º Para atendimento ao objeto do convênio, o Município participará financeiramente com o valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) mensais.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. PROP.
0901.10.302.0950 2.178 - Manut. Serv. de Urgência e Emergência e Cirurg. Eletivas.
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (3297)
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de janeiro de 2017.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Prefeito Municipal em Exercício

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



TERMO DE CONVÊNIO Nº .../2017

TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E A ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS - OASE.
O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Regis Luiz Hahn, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ............. e CIC nº .............., residente e domiciliado na Rua ................. nesta Cidade, doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado A ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS - OASE - Entidade mantenedora do Hospital de Nova Petrópolis, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 91 588 731/0001 55, com sede na rua Pastor Hunsche, nº 823, Bairro Logradouro de Nova Petrópolis - RS, neste ato representada pela Sra. ........., resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº.../2015, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto ações conjuntas para promover e implementar a assistência médico hospitalar e ambulatorial para atendimento médico especializado em urgência e emergência durante o período das 17:00 horas às 7:00 horas de 2ª a 6ª feira e 24 horas durante os sábados, domingos e feriados, na forma da Lei Federal nº 8.080/90.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Para atendimento ao objeto do convênio o MUNICÍPIO repassará mensalmente a importância de R$ ........... (... mil reais) até a 1ª quinta feira de cada mês, mediante depósito bancário na conta específica aberta especialmente para este fim.
   Parágrafo Único - Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento do Conselho Municipal da Saúde, quando for o caso, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE

A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no Objeto do Termo de Convênio.
   § 1º Os recursos deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut. C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 2º A CONVENENTE deverá aprestar mensalmente a relação dos atendimentos prestados em caráter de urgência e emergência durante os períodos e horários definidos na clausula primeira.
   § 3º A CONVENENTE compromete-se ainda a:
      a) arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
      b) responsabilizar-se pelo contato com os hospitais ou central de leitos para remoção de pacientes;
      c) restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando:
         a) não for executado o objeto;
         b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a relação das pessoas atendidas;
         c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Convênio vigorará a contar de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017.
   § 1º O presente convenio poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 meses.
   § 2º Na hipótese de prorrogação do convênio, o valor da subvenção social será reajustada anualmente pela variação do IGPM/FGV, sem prejuízo da revisão do mesmo por questões de equilíbrio econômico-financeiro em relação ao objeto do mesmo.
   § 3º A relação das pessoas atendidas mensalmente deverá ser apresentada até o final do mês subseqüente ao do recebimento de cada parcela, na forma do parágrafo 3º da cláusula terceira. Assim, o repasse da terceira parcela estará vinculado à apresentação da prestação de contas da primeira parcela e assim sucessivamente.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. PROP.
0901.10.302.0950 2.178 - Manut. Serv. de Urgência e Emergência e Cirurg.Eletivas
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (3297)...........R$ .....
CLÁUSULA QUINTA - ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ..../2017 e pela Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   a) Falta de apresentação das pessoas atendidas mensalmente;
   b) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   c) Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   § 3º O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Nova Petrópolis, ...de .... de 2017.


__________________
Prefeito Municipal


__________________
CONVENENTE



TESTEMUNHAS:

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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