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14:46 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.482, DE 20/03/2015
CRIA CARGO ASSESSOR DE IMPRENSA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 4.620, DE 20/01/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.482, DE 20/03/2015, QUE CRIOU O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com carga horária de 20 horas semanais, ressaltando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. A remuneração mensal será de R$ 1.633,00 (mil seiscentos e trinta e três reais)."
Art. 2º O artigo segundo passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º O cargo será preenchido por aluno do 6º semestre em diante do curso de bacharelado em Relações Públicas, Jornalismo ou Comunicação Social.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de janeiro de 2017.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Prefeito Municipal em Exercício

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)


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