03:05 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
Anterior
Próximo
Arq. Original    
Voltar    
IMPRIMIR    
Mostrar o art. nº
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.621, DE 10/02/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010, os seguintes profissionais:
   a) 01 médico clínico geral - 20h;
   b) 01 auxiliar de consultório dentário - 40h;
   c) 02 professores - 22h;
   d) 01 auxiliar de serviços gerais - 44h.

Art. 3º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "a", decorre da exoneração de servidor efetivo ocupante do cargo.

Art. 4º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "b", resulta da inexistência de candidatos remanescentes do concurso vigente e da obrigatoriedade de se possuir o aludido profissional no quadro.

Art. 5º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "c", se justifica na necessidade de substituir dois servidores lotados em outras funções da Administração Pública Municipal.

Art. 6º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "d", decorre da necessidade de substituir-se servidor efetivo em gozo de licença saúde.

Art. 7º As contratações emergenciais dispostas no art. 1º vigorarão por seis meses, prorrogáveis por igual período, ou enquanto perdurar o afastamento dos servidores efetivos ocupantes do cargo, o que ocorrer primeiro.

Art. 8º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 10 de fevereiro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)
Link:

Copyright © 2017 | CESPRO | Todos os Direitos Reservados.