18:24 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.519, DE 21/08/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, PREVISTA NO ART. 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.622, DE 20/02/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.519 de 21 de agosto de 2015, que institui a Contribuição de Melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a pavimentação de ruas municipais, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
"Art. 1º ...
f.f) Avenida Padre Affonso Theobald;
g.g) Rua das Quaresmeiras;
h.h) Rua das Figueiras;
i.i) Rua Argentina;
j.j) Rua Canadá;
k.k) Rua Bélgica;
l.l) Rua Augusto Ackermann;
m.m) Rua Lydio Kehl;
n.n) Rua Erwino Roloff;
o.o) Rua do Cedro;
p.p) Rua do Cinamomo;
q.q) Rua das Begônias;
r.r) Rua da Igrejinha;
s.s) Rua Fortaleza;
t.t) Rua da Funilaria;
u.u) Rua Viver Bem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de fevereiro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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