16:28 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.623, DE 24/02/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010, de:
   a) 01 agente comunitário de saúde;
   b) 01 enfermeiro;
   c) 01 técnico em enfermagem.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alíneas "a", decorre da exoneração do servidor ocupante do cargo efetivo e do esgotamento de candidatos aprovados no último concurso público.

Art. 3º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alíneas "b" e "c", resulta da concessão de licença maternidade às servidoras efetivas ocupantes dos cargos.

Art. 4º A contratação emergencial disposta no art. 1º, alínea "a", vigorará pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual prazo em caso de necessidade.

Art. 7º A contratação emergencial disposta no art. 1º, alíneas "b" e "c" vigorará tão-somente pelo período de duração das licenças maternidade das servidoras ocupantes dos cargos efetivos, ou seja, 06 (seis) meses.

Art. 8º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de fevereiro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)


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