18:26 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.626, DE 24/03/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.627, DE 24/03/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 28/04/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.646, DE 02/06/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.649, DE 09/06/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE CINCO AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.652, DE 26/06/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.656, DE 03/07/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.662, DE 24/07/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.667, DE 11/08/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.670, DE 18/09/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.671, DE 25/09/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
   I - o período em que o Município estiver em situação de emergência e/ou calamidade pública;
   II - a assistência em emergências em saúde pública quando ocorra uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde pública em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e epidemias), de desastres, ou de desassistência à população;
   III - a necessidade de execução de obras e serviços quando ocorrer caso fortuito assim entendido como o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação; ou no caso de força maior, que é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza.
   IV - a emergência ambiental assim entendida como a decorrente de um acidente ou a iminência de ocorrência de acidente com danos ambientais oriundas de atividades industriais, minerárias, de transporte de produtos e resíduos perigosos e infra-estrutura envolvendo produtos químicos perigosos.
   Parágrafo único. As contratações que versam os incisos I a IV do art. 2º vigorarão pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

Art. 3º A carga horária das contratações emergenciais fica limitada ao regime de trabalho do cargo efetivo correspondente.

Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do site oficial do Município e em jornal local.
   § 1º Na contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública e quando não houver prazo hábil para a realização da seleção simplificada, sob pena de comprometer a continuidade do serviço público, de forma justificada, será dispensada a realização da seleção.

Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os prazos e condições estabelecidas por esta Lei.

Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito, mediante prévia solicitação do Secretário Municipal ou do chefe imediato da Unidade administrativa que necessitar a contratação emergencial.

Art. 7º A solicitação para a contratação emergencial deverá vir acompanhada de justificativa e declaração da existência de dotação orçamentária.

Art. 8º A remuneração do contratado em caráter emergencial será a mesma do cargo efetivo correspondente, respeitada a proporcionalidade da carga horária, quando essa for inferior à do cargo efetivo.

Art. 9º Os Contratos de que tratam esta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 10. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se os mesmos direitos e deveres aplicados aos servidores efetivos, previstos no Regime Jurídico Único dos servidores.

Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância simplificada, concluída no prazo máximo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
   I - pelo término do prazo contratual;
   II - por iniciativa do contratado;
   III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo Município, nos casos da hipótese do inciso V do art. 2º;
   IV - até a homologação de concurso público.
   Parágrafo único. A extinção das causas de excepcionalidade previstos no art. 2º implicarão na rescisão dos contratos emergenciais sem necessidade de comunicação prévia.

Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15. A presente Lei será aplicada aos contratos em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.026, de 29/10/2010.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 03 de março de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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