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LEI MUNICIPAL Nº 4.630, DE 03/04/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCEIRA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPORTES - RECREAÇÃO E LAZER (ANEREL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder auxílio financeiro à Associação Nova Esportes - Recreação e Lazer (ANEREL), mediante celebração de Parceria, destinado ao pagamento de despesas de:
   a) transporte de atletas e comissões técnicas do Projeto Vôlei Nova Petrópolis em diversas competições estaduais e regionais;
   b) arbitragem à Federação Gaúcha de Voleibol;
   c) Inscrições e competições.

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), os quais deverão ser aplicados, exclusivamente, no "Projeto Vôlei Nova Petrópolis", nas condições do Termo de Parceira a ser celebrado com o Município de Nova Petrópolis e o correspondente Plano de Trabalho a ser apresentado pela Entidade e aprovado pelo Município, que dele ficará fazendo parte integrante.

Art. 3º O Termo de Parceria vigorará durante o ano de 2017.

Art. 4º Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMECD
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR - SDA
0807.27.812.0850.2223.000 Apoio a Entidades Desportivas
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições (2475)
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 03 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Publicado no portal CESPRO em 12/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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