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LEI MUNICIPAL Nº 4.632, DE 03/04/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0940 1.xxx - Ampliação UBS Vale do Caí
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. R$ 77.265,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Ampliação UBS Piá
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. R$ 101.400,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Ampliação UBS Vila Germânia
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. R$ 142.950,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Construção UBS Linha Imperial
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. R$ 408.000,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Aquisição de Equipamentos para as UBS
3.3.90.30.00.00.00 - Material Consumo .................. R$ 1.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 98.165,00
0902.10.302.0940 1.xxx - Aquis. de Equipamentos para o CAPS
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 112.375,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL - RV
0904.08.242.0970 2.232 - Serviço de Atendimento a Pessoa c/Deficiência
3.3.50.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 49,08
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - Recurso oriundo de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, recurso "Aquisição de Equipamentos e Material Permanente", no valor de R$ 212.340,00;
   II - Recurso oriundo de repasse do Fundo Nacional de Saúde, recurso "Construções ou Ampliações", no valor de R$ 729.615,00;
   III - Recurso oriundo de repasse do Fundo Nacional de Assistência social, recurso "PTMC", no valor de R$ 49,08.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o valor da seguinte ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2014/2017 e no Anexo III da LDO 2017, conforme segue:
Programa: 0940 - Investimentos da Rede de Serviços de Saúde
Tipo: P - Projeto
Ação: Ampliação UBS Vale do Caí
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/80.000, somente para o exercício de 2017.
Tipo: P - Projeto
Ação: Ampliação UBS Piá
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/105.000, somente para o exercício de 2017.
Tipo: P - Projeto
Ação: Ampliação UBS Vila Germânia
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/145.000, somente para o exercício de 2017.
Tipo: P - Projeto
Ação: Construção UBS Linha Imperial
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/410.000, somente para o exercício de 2017.
Tipo: P - Projeto
Ação: Aquisição de Equipamentos para as UBS
Produto: Equipamentos adquiridos
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 88/100.000, somente para o exercício de 2017.
Tipo: P - Projeto
Ação: Aquis. de Equipamentos para o CAPS
Produto: Equipamentos adquiridos
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 234/115.000, somente para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 03 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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