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LEI MUNICIPAL Nº 4.716, DE 17/04/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCEIRA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPORTES - RECREAÇÃO E LAZER (ANEREL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder auxílio financeiro à Associação Nova Esportes - Recreação e Lazer (ANEREL), mediante celebração de Parceria, destinado ao pagamento de despesas de:
      a) transporte de atletas e comissões técnicas do Projeto Vôlei Nova Petrópolis em diversas competições estaduais e regionais;
      b) arbitragem à Federação Gaúcha de Voleibol;
      c) Inscrições e competições.

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), os quais deverão ser aplicados, exclusivamente, no "Projeto Vôlei Nova Petrópolis", nas condições do Termo de Parceira a ser celebrado com o Município de Nova Petrópolis e o correspondente Plano de Trabalho a ser apresentado pela Entidade e aprovado pelo Município, que dele ficará fazendo parte integrante.

Art. 3º O Termo de Parceria vigorará durante o ano de 2018.

Art. 4º Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR - SDA
0807.27.812.0850.2223.000 Apoio a Entidades Desportivas
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições (2475)
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de abril de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

A Associação Nova Esportes - Recreação e Lazer (ANEREL), ao longo dos anos, vem desenvolvendo o Projeto esportivo-cultural denominado "’Projeto Vôlei Nova Petrópolis", através do qual participa com atletas locais em competições de voleibol, promovidas pela Federação Gaúcha da modalidade.

Reiteradamente o Poder Público local vem apoiando este projeto, por meio de aportes financeiros anuais.

Durante o corrente ano, objetiva-se dar continuidade ao incentivo, por tratar-se do que se entende como interesse público local, uma vez que diversos são os adolescentes e jovens de Nova Petrópolis que vêm sendo atendidos por meio desse Projeto.

Por essa razão, propõe-se através do presente projeto de lei um apoio financeiro de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para ser aplicado em inscrição e gastos com transporte de atletas, comissões técnicas do Projeto Vôlei Nova Petrópolis em diversas competições estaduais e regionais, bem como despesas de arbitragem da Federação Gaúcha de Voleibol.

Com o advento da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece novas normas legais para a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, faz-se necessário que tanto a "Prefeitura municipal" quanto as Entidades até então conveniadas passem a observar os novos procedimentos instituídos pelo aludido Diploma, em especial quanto a forma e requisitos para a elaboração do Plano de Trabalho.

Em decorrência, portanto, da legislação federal vigente, apresentamos também neste ano a presente solicitação de autorização legislativa, afim de que se possa celebrar Termo de Parceria com a Associação Nova Esportes - Recreação e Lazer (ANEREL), nos termos da referida Lei Federal nº 13.019/14.

Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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