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LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 17/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.710 DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 4.710, de 20 de março de 2018, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, 10 (dez) monitores educacionais com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, para atendimento de crianças do ensino fundamental matriculadas nas escolas estaduais, com sede no Município de Nova Petrópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de abril de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2018

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos apresentando aos Senhores Edis o Projeto de Lei nº 018/2018, que propõe alterações ao texto da Lei Municipal 4.710 de 20 de março de 2018, lei esta que autoriza a contratação emergencial e por tempo determinado de monitores educacionais, com carga horária de vinte e duas horas semanais, para atendimento de crianças do ensino fundamental matriculadas nas escolas estaduais, com sede no Município de Nova Petrópolis.

A alteração proposta, como se extrai do próprio dispositivo, acrescenta o número de quatro monitores educacionais, passando, portanto, de seis inicialmente autorizados pela lei que aqui se busca alterar, para um total de dez profissionais.

O acréscimo de quatro monitores educacionais se deve ao fato de que, ao tempo da propositura da lei municipal, o Colégio Estadual Padre Werner ainda não havia manifestado interesse em também recepcionar profissionais com tal finalidade.

Além disso, segundo informa a Secretaria Municipal de Educação, após avaliação minuciosa, duas escolas estaduais que serão contempladas com os mencionados profissionais detectaram um aumento na demanda.

Assim, imperiosa a contratação de pelo menos mais um monitor educacional, a ser destacado para o Colégio Estadual Padre Werner, sendo que os três monitores adicionais poderão ser eventualmente contratados e lotados conforme a necessidade, que já se vislumbra como efetivamente presente.

Pelo exposto, contamos com a aprovação do presente projeto de lei, quando inclusive ratificamos a mesma necessidade e propósito já destacados quando da apresentação do projeto de lei que hoje tomou o n. 4.710/2018.

Sendo o que havia para o momento, subscrevemos.

Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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