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LEI MUNICIPAL Nº 4.718, DE 17/04/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, 01 (um) médico clínico com carga horária de quarenta horas semanais para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre da concessão de licença maternidade à servidora titular ocupante do cargo.

Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará apenas enquanto perdurar a licença maternidade da servidora afastada.

Art. 4º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de abril de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos apresentando aos Senhores Edis o Projeto de Lei nº 019/2018, propondo a contratação temporária e emergencial de um servidor para a Secretaria de Saúde, com carga horária de quarenta horas semanais.

A contratação em tela se revela necessária em razão da concessão de licença maternidade à servidora ocupante do cargo, Talita Regina Fioril.

O contrato a ser firmado terá como duração apenas o prazo em que perdurar o afastamento da servidora por força da licença maternidade, não podendo se estender por período superior.

Sendo assim, como forma de garantir a continuidade e qualidade da prestação serviço público da mais absoluta relevância, contamos com a aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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