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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.519, DE 21/08/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, PREVISTA NO ART. 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.720, DE 03/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.519 de 21 de agosto de 2015, que institui a Contribuição de Melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a pavimentação de ruas municipais, passa a vigorar acrescido das seguintes ruas:
"Art. 1º...
v.v) Avenida Ninho das Águias
x.x) Avenida Três de Maio
y.y) Rua das Balsaminas
z.z) Rua Dois Irmãos
a.a.a) Rua dos Lírios
b.b.b) Rua Judenberg
c.c.c) Rua Manoel de Abreu
d.d.d) Rua Oswaldo Cruz
e.e.e) Rua São José do Caí
f.f.f) Rua São Marcos
g.g.g) Rua Selvino Boone"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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