11:00 - Sábado, 26 de Maio de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 03/05/2018
ESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2018 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 0,20% (zero vírgula vinte por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2018.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata o art. 1º corresponde à variação do IGPM durante o período de abril de 2017 a março de 2018.

Art. 2º Além da revisão geral da remuneração de que dispõe o artigo primeiro desta Lei, a remuneração dos servidores municipais ficará reajustada em 1,80% (um vírgula oitenta por cento), incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril, igualmente a partir de 1º de maio de 2018.

Art. 3º Aplicam-se os percentuais de revisão e de reajuste previstos nos arts. 1º e 2º aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 4º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2018, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 5º Todas as demais gratificações e verbas indenizatórias fixadas em espécie aos servidores municipais, serão reajustadas em 2% (dois por cento).

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2018.

Art. 7º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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