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LEI MUNICIPAL Nº 4.726, DE 25/05/2018
CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso com Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, de uma área de terras irregular com 211,34 m², com 10 (dez) metros de largura, 15 (quinze) metros de extensão do lado direito e 27,86 (vinte e sete metros e oitenta e seis centímetros) de extensão do lado esquerdo, dentro da área maior de 10.002,72 m², matriculado sob n. 4.996, do L2, do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, conforme mapa constante do Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei, destina-se única e exclusivamente para a instalação de um reservatório de água pela Concessionária, que tem por objetivo atender ao Bairro denominado Pousada da Neve, neste Município.

Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei tem caráter de inalienabilidade e impenhorabilidade, estando condicionada às seguintes condições pela Concessionária:
   d) restituir o imóvel, sem qualquer direito à indenização por parte do Município, quando do encerramento de suas atividades ou por inobservância das normas de direito público;
   e) restituir o imóvel quando requisitado pelo Município, sem qualquer indenização por parte deste, em caso de interesse público devidamente justificado;
   f) restituir o imóvel ao Município caso desvirtuada a finalidade de que trata o art. 2º da presente lei, para a qual concedido o direito real de uso à Concessionária.

Art. 4º O prazo de concessão será por tempo indeterminado, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, bem como extinguir a concessão de uso pela inobservância, pela Concessionária, do disposto no art. 3º, da presente lei, bem como por outras razões de interesse público, devidamente justificadas em expediente administrativo próprio.

Art. 5º Durante o prazo de concessão, não será permitida à entidade a construção ou reforma de quaisquer benfeitorias, salvo daquela descrita no art. 2º da presente lei, ou de outras devidamente autorizadas de forma expressa do Município.

Art. 6º A concessão de uso dos bens públicos é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão dos bens a terceiros.

Art. 7º Será de responsabilidade da Entidade concessionária a manutenção e conservação dos bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do imóvel, tributos, limpeza, manutenção e reparação de quaisquer danos causados na área cedida pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso quando do encerramento das atividades estatutárias ou da cessão em si, nas mesmas condições que recebeu e com as benfeitorias que houverem sido feitas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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