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13:57 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.733, DE 20/06/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE - REC.PRÓPRIOS
0901.10.541.0930 2.080 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Ambiental
3.1.90.04.00.00.00- Contratação p/Tempo Determinado ............. R$ 90.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será realizada readequação orçamentária, com redução de crédito orçamentário, conforme segue:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE - REC.PRÓPRIOS
0901.10.301.0910 2.071 - Manutenção dos Serviços nas UBSs
3.1.90.11.00.00.00 - Vctos e Vantagens Fixas (440) ............. R$ 90.000,00
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de junho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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